Política de Privacidade Externa

1. Introdução

A Política de Privacidade do 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (Cartório Bauru) foi criada com o intuito de demonstrar o nosso compromisso com a proteção de seus dados pessoais. A seguir, apresentaremos como as suas informações serão coletadas, utilizadas, protegidas, bem como quais são os seus direitos e como eles poderão ser exercidos nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e ao atendimento do Provimento CNJ nº 149/2023.

2. Aplicação desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade demonstra nosso compromisso ético e responsável no tratamento de dados pessoais e aplica-se a todos os “usuários”, referindo-se aos usuários de nosso site, colaboradores internos e parceiros.

3. Objetivos

Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente são proporcionados na forma de livre acesso pelo Oficial da serventia, que assume seu compromisso de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pela serventia às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (https://1ribauru.com.br/) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia.

O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para receber informações sobre o andamento de seus pedidos declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. Os meios de comunicação ao cliente utilizados pela serventia são: e-mail, telefone, WhatsApp ou SMS. Os seus dados não serão utilizados para outra finalidade.

A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela serventia.

A serventia se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas e, por este motivo, estará sempre disponível para consultas.

4. Quem controla os dados pessoais

O Controlador, ou seja, o responsável por tomar as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais, é o Oficial da serventia.

O Encarregado de Dados, responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, poderá ser contatado através do e-mail: [email protected].

5. Coleta de dados pessoais

A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao usuário são obrigatórios e o não fornecimento pode impossibilitar a prestação dos serviços por esta serventia.

Todos os dados pessoais coletados estão protegidos de acordo com as leis e regulamentações pertinentes, a exemplo do Provimento CNJ nº 149/2023 e da Lei nº 13.709/2018.

Na solicitação de um serviço, a serventia coleta dados necessários à prática dos atos, para cumprimento de disposições legais e normativas.

Os dados coletados têm a função de:

1. qualificação das partes dos atos que envolvam os registros;
2. devolução de valores de depósito prévio não utilizados;
3. acompanhamento online dos serviços no site do ONR;
4. emissão e envio de selo digital no site do TJ/SP;
5. emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal;
6. emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei nº 9.613/1998 ao SISCOAF;
7. envio de dados das operações imobiliárias ao SINTER; e
8. envio de dados para o ONR.

Para a prática de atos registrais, são coletados os seguintes dados: nome, CPF, RG, data de nascimento, casamento ou óbito, filiação quando necessária, nacionalidade, estado civil, endereço e profissão.

Quando realizada a solicitação de serviço de forma presencial ou eletrônica, no atendimento ao cliente, será solicitado telefone e e-mail para receber notificações (telefone, WhatsApp, e-mail ou SMS) em relação ao andamento de suas solicitações. A comunicação será realizada apenas durante o andamento da prenotação/protocolo na serventia.

O usuário poderá, opcionalmente, preencher a pesquisa de satisfação em nosso site, com o objetivo de aprimorar de forma contínua a busca pela excelência em nosso atendimento.

Finalizada a prestação do serviço, as notificações pelos meios informados serão encerradas automaticamente.

Na solicitação de serviços de forma presencial, quando haja pagamento de depósito prévio, a serventia poderá coletar dados da conta bancária ou chave PIX do apresentante para facilitar a devolução de eventual valor nos protocolos. Os dados da conta bancária serão de fornecimento opcional pelo apresentante.

No site, o usuário encontrará o ícone “Fale Conosco”, sendo este o canal de comunicação destinado a elogios, sugestões, reclamações ou denúncias, que serão redirecionados internamente para as tratativas necessárias.

Os pedidos de certidões que chegam através do site ONR (https://ridigital.org.br/) têm a autorização ou consentimento do usuário através da concordância com o Termo de Uso e a Política de Privacidade daquele portal.

6. Como utilizamos os dados pessoais

Utilizamos os dados pessoais que coletamos com responsabilidade e segurança para atender a diferentes finalidades. Relacionamos abaixo as principais razões pelas quais tratamos os seus dados pessoais:

1. para execução do contrato firmado conosco;
2. mediante o fornecimento do seu consentimento para tratamento dos dados;
3. exercício regular de nossos direitos garantidos por lei, como, por exemplo, para utilização como prova em processos judiciais e administrativos, se necessário;
4. cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

7. Com quem compartilhamos os dados pessoais

Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

Os dados pessoais que constem de registros públicos poderão ser fornecidos por meio de certidão ou busca verbal a terceiros, mediante o pagamento de custas e emolumentos, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia poderá compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

• para manter a integração via web services com órgãos e associações (exemplo: ONR);
• para oferecer serviços online aos cidadãos;
• para investigar um possível crime;
• sob circunstâncias similares;
• sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

8. Como mantemos seus dados seguros

Os dados pessoais tratados pelo Cartório Bauru serão eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins aos quais foram coletados ou quando você solicitar a sua eliminação, exceto na hipótese de necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

9. Por quanto tempo guardamos os dados pessoais

Nós somente manteremos os dados pessoais caso tenhamos uma base legal válida para realizar o tratamento. Em geral, isso significa que armazenaremos esses dados até o término da relação contratualmente estabelecida. Contudo, certas informações poderão ser mantidas mesmo após o término da relação com o Cartório Bauru, a fim de cumprir obrigação legal e/ou regulatória ou para resguardar nossos direitos.

10. Quais são seus direitos como titular de dados pessoais

O Cartório Bauru, enquanto Controlador de seus dados pessoais, respeita e garante os seguintes direitos:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa do Titular dos dados pessoais;
6. eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
7. obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Cartório Bauru compartilha os seus dados;
8. ser informado sobre as consequências em caso de negativa de fornecer o consentimento;
9. revogação do consentimento.

Neste ponto, todas as requisições serão:

1. oportunizadas de forma gratuita;
2. submetidas a uma forma de validação de sua identidade, a fim de que o Cartório Bauru direcione o atendimento de requisições exclusivamente ao titular dos dados.

Para exercer os seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato através do e-mail [email protected].

11. Onde armazenamos os dados pessoais

Os dados pessoais podem ser armazenados e tratados no Brasil ou em outros países pela necessidade de armazenamento de dados em servidores de computação em nuvem (cloud). O uso desses sistemas de nuvem é parte de nossa forma de prestar serviços, sempre respeitando os procedimentos de segurança e de confidencialidade dos dados pessoais coletados. Onde quer que os dados sejam armazenados por nós ou por nossos parceiros, saiba que são tomadas todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança e confidencialidade, a fim de garantir um alto nível de proteção dessas informações.

12. Alterações do Aviso de Privacidade

Este Aviso de Privacidade poderá ser revisado a qualquer tempo e sem prévio aviso, levando-se em consideração a legislação aplicável e as mudanças organizacionais que ocorram a qualquer momento, a fim de manter sua pertinência e eficácia.

Recomendamos que consulte este documento periodicamente e verifique a data de sua última atualização.

13. Dúvidas e informações gerais

Para exercer qualquer um dos seus direitos ou se você tiver dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais ou em relação à sua privacidade, entre em contato com nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO - Encarregado de Dados) pelo e-mail: [email protected].

O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da serventia é Eduardo dos Santos Silva.